Última atualização: 18 de outubro de 2026
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a lei do seu país lhe garante.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso do aplicativo e da plataforma Sowaapp Fast ("FAST", a "Plataforma"), um serviço de controle de acesso a eventos operado por Mario Marcelo Repetto, CUIT 20-25865189-9, com domicílio em Cardozo 1421, Piso 1, Depto. B, Ramos Mejía, Província de Buenos Aires (CP 1704), República Argentina ("Sowa").
Ao criar uma conta, aceitar um convite de uma organização ou usar a Plataforma, você aceita estes Termos. Se os aceitar em nome de uma organização, declara ter poderes para obrigá-la. Se não concordar, não use a Plataforma.
Estes Termos aplicam-se aos usuários da Plataforma nos países onde o serviço está disponível. O tratamento de dados dos participantes de eventos é regido pela Política de Privacidade. Os Participantes não são parte destes Termos; seus direitos são regidos pela Política de Privacidade e pela lei do seu país.
2. Definições
- Organizador: pessoa ou empresa titular de uma conta de organização que gerencia eventos na Plataforma.
- Operador: usuário convidado por um Organizador para operar o controle de acesso (leitura na porta) sob um papel atribuído.
- Evento: cada instância de controle de acesso configurada pelo Organizador (data, local, portas, regras de admissão).
- Participante: pessoa cujo documento é lido no ponto de acesso de um Evento.
3. Contas e papéis
O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. Cada conta é pessoal e intransferível; o Organizador é responsável pelos convites que emite, pelos papéis e permissões que atribui e por encerrar os acessos de pessoas que deixam de trabalhar na sua organização. As credenciais são confidenciais: o titular da conta responde pela atividade realizada com elas, salvo se comprovar uso não autorizado que não lhe seja imputável e que tenha comunicado à Sowa sem demora. Dispositivos compartilhados entre Operadores exigem a troca de sessão ao mudar de usuário.
4. Licença de uso
A Sowa concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado. Ela não inclui nenhum direito sobre o código, marcas, designs ou bases de dados da Sowa.
5. Dados pessoais: responsabilidades
O Organizador é o controlador dos dados pessoais dos Participantes capturados nos seus Eventos. A Sowa atua como operadora, e trata esses dados unicamente por instrução do Organizador e para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
Como controlador, o Organizador se obriga a: (a) contar com uma base legal válida para o tratamento segundo a lei do país do Evento; (b) informar os Participantes sobre o controle de acesso e o tratamento dos seus dados (cartazes na porta, aviso no ingresso ou outro meio idôneo); (c) atender às solicitações de direitos (acesso, correção, eliminação, oposição) dos Participantes dos seus Eventos; (d) usar os dados exclusivamente para as finalidades de controle de acesso, sem compartilhá-los nem reutilizá-los com outros fins (por exemplo, marketing), salvo se tiver base legal própria para isso; (e) configurar corretamente as regras de admissão (idade mínima, lotação) conforme a normativa local; (f) limitar a captura de dados de menores de idade ao necessário para aplicar a regra de admissão.
A Sowa se obriga a: tratar os dados somente sob instrução do Organizador, aplicar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, não utilizar os dados dos Participantes para fins próprios, auxiliar razoavelmente o Organizador no atendimento das solicitações de direitos dos Participantes, notificar o Organizador sem demora indevida sobre os incidentes de segurança que afetem seus dados, com a informação disponível, para que possa cumprir seus próprios prazos de notificação, e eliminar ou devolver os dados ao fim da relação, salvo obrigação legal de conservação.
O Organizador autoriza a Sowa a utilizar como suboperadores os provedores de infraestrutura e serviços indicados na Política de Privacidade, sob contratos que lhes impõem obrigações equivalentes de confidencialidade e segurança; a Sowa informará por e-mail ao Organizador, com pelo menos quinze (15) dias de antecedência, a inclusão de novos suboperadores, e o Organizador poderá se opor por motivos fundamentados. Esta seção constitui o acordo de tratamento de dados entre as partes; quando a lei do país do Evento exigir formalidades adicionais, as partes as firmarão a pedido do Organizador.
6. Obrigações do Organizador e do Operador
A Plataforma é uma ferramenta de registro e verificação: a decisão de admitir ou recusar uma pessoa, e o cumprimento das normas de admissão, horário noturno, lotação, idade mínima e direito de admissão de cada jurisdição, são responsabilidade exclusiva do Organizador e da sua equipe. O usuário se obriga a usar a Plataforma conforme a lei aplicável e estes Termos, e a não utilizá-la para práticas discriminatórias proibidas pela lei do país do Evento.
7. Usos proibidos
É proibido: usar a Plataforma para fins diferentes do controle de acesso a eventos; capturar fotografias de documentos de identidade por meio ou por ocasião do uso da Plataforma; extrair, copiar ou comercializar bases de dados de Participantes; fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; contornar medidas de segurança ou acessar dados de outras organizações; revender ou sublicenciar o serviço sem acordo escrito com a Sowa; usar a Plataforma para atividades ilícitas.
O descumprimento autoriza a Sowa a suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Disponibilidade do serviço
A Sowa procura manter a disponibilidade contínua do serviço, incluído o modo offline para a operação na porta sem conectividade, com sincronização posterior. No entanto, o serviço é prestado "no estado em que se encontra": podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (conectividade, provedores de infraestrutura) ou força maior. A Sowa notificará as manutenções programadas com antecedência razoável. Os compromissos de nível de serviço (SLA), quando existirem, são os do plano contratado.
9. Planos, preços e faturamento
As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado. Os preços, limites de cada plano e condições de faturamento são publicados na página de planos do Sowaapp Fast ou pactuados por escrito. A Sowa pode alterar preços e planos com pelo menos trinta (30) dias de aviso prévio; as alterações não afetam períodos já pagos. A falta de pagamento autoriza a suspensão do serviço após notificação.
Se você contratar um plano pago como consumidor (pessoa natural que contrata para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional), pode desistir da contratação sem custo dentro do prazo fixado pela lei do seu país a partir da contratação (por exemplo, sete dias no Brasil conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dez dias corridos na Argentina conforme o art. 34 da Lei 24.240, dez dias no Chile conforme o art. 3 bis da Lei 19.496, e cinco dias úteis na Colômbia, no México e no Uruguai conforme o art. 47 da Lei 1480, o art. 56 da Ley Federal de Protección al Consumidor e o art. 16 da Lei 17.250, respectivamente), pelo mesmo meio pelo qual contratou ou escrevendo para soporte@sowaapp.com, e devolveremos os valores pagos por esse período.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, marcas, logotipos, designs e documentação são de propriedade da Sowa ou de seus licenciadores. Os dados dos Eventos cadastrados pelo Organizador e os dados pessoais dos Participantes não são de propriedade da Sowa; a Sowa só os trata para prestar o serviço. Os dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identificam pessoas nem organizações, podem ser utilizados pela Sowa para melhorar o serviço.
11. Confidencialidade
Cada parte manterá a confidencialidade das informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão do serviço, e as usará somente para sua execução. Esta obrigação subsiste após o encerramento.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável: (a) a Sowa não responde por decisões de admissão ou recusa tomadas pelo Organizador ou seus Operadores, nem pelo descumprimento, por parte do Organizador, das suas obrigações legais como controlador ou como organizador do evento; (b) a Sowa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance; (c) a responsabilidade total da Sowa perante o Organizador limita-se aos valores pagos pelo Organizador nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador ou, se o Organizador usar um plano gratuito, ao equivalente a um (1) mês do plano pago mais econômico publicado. Esta cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da Sowa por dolo ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada conforme a lei imperativa aplicável, e não afeta os direitos irrenunciáveis que as normas de defesa do consumidor do país do usuário lhe garantem quando contrata como consumidor.
13. Vigência, suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto o usuário mantiver sua conta. O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer momento pela Plataforma ou escrevendo para soporte@sowaapp.com. A Sowa pode suspender ou encerrar contas por descumprimento destes Termos, falta de pagamento ou exigência legal. Em caso de encerramento, o Organizador terá um prazo razoável para exportar seus dados; depois, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
14. Alterações
A Sowa pode alterar estes Termos. Cada versão é identificada pela sua data de publicação. As alterações relevantes serão notificadas pela Plataforma ou por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. O uso posterior à entrada em vigor implica aceitação; se você não concordar, pode encerrar a conta antes dessa data, e devolveremos o valor pago pelo período não utilizado.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina, sem prejuízo das normas imperativas do país do usuário (incluídas as de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais), que se aplicam em tudo o que lhe for mais favorável. Se você contratar como consumidor, pode apresentar suas reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio, e a Sowa só poderá demandá-lo perante esses tribunais; no Brasil, aplica-se o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Nos demais casos, toda controvérsia será submetida aos tribunais ordinários de Ramos Mejía, Partido de La Matanza, Província de Buenos Aires, Argentina. Antes de iniciar uma ação, as partes procurarão resolver a controvérsia de boa-fé por meio de soporte@sowaapp.com.
16. Contato
Mario Marcelo Repetto — Cardozo 1421, Piso 1, Depto. B, Ramos Mejía, Província de Buenos Aires (CP 1704), Argentina
E-mail: soporte@sowaapp.com